Relação das leis de PPP e concessão do Brasil em um só lugar

- Você já teve a necessidade de encontrar a legislação de um município para saber as regras locais de funcionamento do PMI por lá?

- Já quis avaliar a governança do Conselho Gestor de PPPs de um Governo Estadual?

- Já teve curiosidade de comparar regras de um ente subnacional com a legislação nacional de PPPs?

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