O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, durante coletiva de imprensa - Foto: Ricardo Botelho/MME
O governo federal fechou o decreto com as diretrizes para renovar os contratos das distribuidoras de energia, que vão vencer entre 2025 e 2031, o que vai ocorrer com cerca de dois terços do mercado.
Após a análise da Casa Civil, foi feito um detalhamento das diretrizes que podem levar à caducidade das concessões e endurece o controle dos indicadores de qualidade, regulados pela Aneel:
“A licitação ou a prorrogação deverá ser realizada com compromisso imediato de atendimento de metas de qualidade e eficiência na recomposição do serviço com critérios mais rígidos, de forma isonômica em toda a área de concessão, em benefício dos usuários de energia elétrica”
diz o texto final, que será publicado no Diário Oficial da União.
Tanto o descumprimento de indicadores de fornecimento de energia por três anos, como de critérios de eficiência ligados à gestão econômico-financeira, por dois anos consecutivos, poderão caracterizar o descumprimento dos contratos.
O governo também acredita que ao vetar o pagamento de dividendos além dos limites legais, em caso de perda de qualidade, vai estimular as empresas a investirem mais nas concessões.
Em maio, quando a minuta original do MME foi conhecida, a Abradee manifestou preocupações com as exigências e punições, avaliando que poderia até mesmo levar alguns grupos a optar pela não renovação dos contratos.
Há preocupações também com o chamado expurgo, a exclusão de efeitos de eventos climáticos extremos, por exemplo, da contabilidade dos indicadores de fornecimento de energia.
Nesses casos, deverão ser definidas “metas de eficiência na recomposição do serviço, após eventos climáticos extremos”.
Próximos passos. O decreto dá as diretrizes para Aneel elaborar os aditivos contratuais, que ainda vão passar por discussões com o mercado. O governo precisa editar as regras por prazos contratuais – há casos em que, sem as diretrizes, caberia um pleito de renovação com base nas regras atuais.
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