Projeto de lei aprovado pela Câmara nesta semana prevê a utilização da taxa de iluminação pública para investir na PPP; entenda
A Câmara Municipal de Cotia aprovou, por unanimidade, um Projeto de Lei do Executivo que autoriza a contratação, por meio de parceria público-privada (PPP), serviços que visam a melhoria da iluminação pública na cidade. O PL foi votado na sessão na terça-feira, dia 16 de agosto.
O texto autoriza a concessão administrativa dos serviços de eficiência energética, incluindo a modernização, eficientização, telegestão, expansão e manutenção do parque de iluminação pública, implantação e operação de usinas solares fotovoltaicas para geração de energia renovável para compensação energética do município.
Segundo o texto, a partir da data de vigência do contrato de concessão administrativa, os recursos advindos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) – taxa de iluminação pública - passarão a ser depositados em conta especial destinada a pagar os investimentos e serviços nele previstos. “A conta especial será administrada por instituição financeira oficial, à qual fica autorizado o pagamento dos haveres financeiros da concessionária dos serviços de iluminação pública e demais pagamentos previstos no contrato de concessão”, diz trecho do projeto.
O acompanhamento da PPP será feito pela Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana.