CFEP APROVA NOVAS DIRETRIZES PARA INCLUSÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS EM PROJETOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Nesta quarta-feira, 26 de junho, foi realizada a 42ª Reunião do Conselho do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas (CFEP). A Confederação Nacional de Municípios (CNM), como representante dos Entes locais no colegiado, participou  dos debates e contribuiu para a estruturação de alternativas que possam ampliar o apoio do Fundo aos Municípios e aos consórcios públicos. 

Os conselheiros debateram duas notas técnicas que subsidiaram a aprovação de normativas para  incorporar os serviços digitais nos projetos de iluminação pública em conformidade com as novas diretrizes  da Emenda Constitucional (EC) 132/2023. A primeira, elaborada pela Caixa Econômica Federal, estabelece parâmetros para os valores de assessoramento técnico em projetos de iluminação pública que incluam serviços digitais, considerando diferentes portes de Municípios e  incluindo os consórcios públicos como habilitados. 

A segunda nota técnica foi desenvolvida pelo Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano e em parceria com Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SEPPI/Casa Civil). Por sua vez, o documento apresenta um conjunto de orientações que têm como foco a incorporação de soluções digitais no contexto municipal. 

AvançoEsses documentos foram fundamentais na aprovação da Resolução 79, que regulamenta a utilização de serviços digitais nos projetos de iluminação pública estruturados com o apoio do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas (FEP). Para a CNM, a medida representa um importante avanço para a transformação digital dos Municípios, ao reconhecer e incorporar diretrizes da Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, do Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT) e da Estratégia Municipal de Transformação Digital (EMTDU), atualmente em elaboração em projetos-piloto.

Representando a Confederação no Conselho do FEP, Karla França esclareceu que as notas técnicas aprovadas detalham a terminologia, os tipos de serviços e os critérios que caracterizam um projeto de iluminação pública como iniciativa de cidade inteligente. Conforme as diretrizes, os serviços digitais deverão estar vinculados diretamente a projetos de iluminação pública, ou seja, não haverá possibilidade de contratação isolada de serviços digitais fora desse escopo nos projetos do FEP. 

A previsão é de que seja lançado, no segundo semestre de 2025, novo chamamento público pelo FEP para apoiar projetos de iluminação pública que estejam alinhados às orientações para cidades inteligentes. A CNM considera que tal iniciativa representa uma alternativa para apoiar os Municípios e os consórcios públicos na estruturação de projetos de iluminação pública integrados à agenda da transformação digital e em benefício direto das gestões locais e da população. Nesse contexto, reforça o pleito das prefeituras que já estavam estruturando projetos de iluminação pública com esses componentes. 

Atuação da CNMA Confederação tem promovido debates sobre o tema em painéis realizados nas edições anuais da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, além de orientações técnicas aos gestores. Uma pesquisa feita pela entidade, a ser lançada em julho, vai apresentar um diagnóstico inédito dos desafios e os avanços municipais na temática PPPs.

 Acesse aqui a íntegra da nota técnica conjunta.   

Da Agência CNM de Notícias