ABCIP É OUVIDA NO SENADO SOBRE AMPLIAÇÃO DO USO DA COSIP

A aplicação dos recursos da COSIP após a ampliação do seu emprego pela Reforma Tributária foi o tema principal tratado pela advogada Vanessa Rosa, diretora Jurídica da ABCIP, na audiência promovida pela Comissão de Constituição (CCJ) do Senado para debater como ficam os tributos municipais ITBI (sobre transações com imóveis) e COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) na Reforma Tributária esta manhã, no Congresso Nacional.

 

Como representante das concessionárias dos serviços públicos de iluminação pública (IP), Vanessa argumentou que a nova redação do art. 149-A da Constituição Federal, que autoriza a utilização recursos da COSIP em custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, foi um avanço necessário. “Nossa preocupação é que os recursos da COSIP sejam prioritariamente destinados aos serviços de iluminação pública, essenciais para a segurança da população nos logradouros, como prevê o inciso I do parágrafo único do artigo 82-A do PL 108/2024”, argumentou Vanessa Rosa. “Os serviços de cidade inteligente são muito bem-vindos porque fazem parte da expectativa das cidades e dos munícipes, mas eles não podem vir antes da iluminação pública.”